Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 279/2012
Dispõe sobre a alteração das Leis 4.484/92 e 6.975/06 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração das Leis 4.484/92 e 6.975/06 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.