Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 280/2012
Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC previsto da Lei 7.400/2008, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC previsto da Lei 7.400/2008, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.