Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 281/2012
Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos municipais e de edificações e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos municipais e de edificações e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.