Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 47/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas noturnas, casas de shows, buffets, bares, restaurantes e congêneres possuírem bafômetro para utilização dos consumidores de bebidas alcóolicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas noturnas, casas de shows, buffets, bares, restaurantes e congêneres possuírem bafômetro para utilização dos consumidores de bebidas alcóolicas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.