Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 48/2012
Dispõe sobre a proibição da comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico que contenham gordura "trans", nas unidades educacionais públicas e privadas.
Dispõe sobre a proibição da comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico que contenham gordura "trans", nas unidades educacionais públicas e privadas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.