Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 49/2012
Obriga a todas ás clínicas/consultórios médicos e dentários particulares atenderem o paciente no prazo máximo de 15 minutos no municipio de Salvador e dá outras providências.
Obriga a todas ás clínicas/consultórios médicos e dentários particulares atenderem o paciente no prazo máximo de 15 minutos no municipio de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.