Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 64/2012
Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos darede escolar pública e particular e dá outras providências.
Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos darede escolar pública e particular e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.