Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 111/2013
Dispõe sobre a fiscalização obrigatória do transporte escolar, com obrigatoriedade de funcionário auxiliar e fornecimento, aos pais, de uma planilha do número de crianças transportadas, com o roteiro de deslocamento e horário estimado, bem como o fornecimento de um telefone para reclamações, e dá outras providências.