Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 127/2013
Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção, e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.