Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 131/2013
Dispõe sobre a proibição da venda, reprodução e criação de animais em pet shop no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da venda, reprodução e criação de animais em pet shop no município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.