Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 152/2013
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de conscientização e conservação para reuso da água proveniente de aparelhos de ar condicionada nas edificações Públicas e Privadas e obrigatoriamente de instalação dos mecanismos de captação e conservação e de água em edifícios novos, e dá outras providências.