Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 154/2013
Dispõe da proibição de acrescentar a nota de pagamento valores não consumidos, e dá outras providências.
Dispõe da proibição de acrescentar a nota de pagamento valores não consumidos, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.