Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado PLE 159/2013 Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 5.391/1998. AutorEdvaldo Pereira de Brito (PSD) Apresentado em13/03/2013 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Expediente Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp