Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 174/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das estações de trasbordo, rodoviária municipal, shopping center, supermercados, centros de abastecimento, centros de lazer e esporte, escolas, faculdades, aeroporto e sistema ferryboat disponibilizarem recipientes adequados para descarte de de pilhas, baterias e similares, e dá outras providências.