Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8546/2014
PLE 207/2013
Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais no Município de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais no Município de Salvador, e dá outras providências.