Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 212/2013
Fixa pagamento de IPTU a aposentados, portadores de doenças crônicas e de baixa renda ou atingido por desastres naturais.
Fixa pagamento de IPTU a aposentados, portadores de doenças crônicas e de baixa renda ou atingido por desastres naturais.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.