Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 218/2013
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.