Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 243/2013
Dispõe da obrigação dos estabelecimentos de serviços para animais a instalar paredes ou divisórias que permitam a visualização da realização dos serviços, e dá outras providências.
Dispõe da obrigação dos estabelecimentos de serviços para animais a instalar paredes ou divisórias que permitam a visualização da realização dos serviços, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.