Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 246/2013
Dispõe da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais oferecerem Hashi de metal, e dá outras providências.
Dispõe da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais oferecerem Hashi de metal, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.