Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 253/2013
Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.