Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 259/2013
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores municipais com deficiência, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores municipais com deficiência, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.