Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 260/2013
Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a aposentados, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos de baixa renda, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a aposentados, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos de baixa renda, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.