Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 263/2013
Autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes básicas para as ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do município.
Autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes básicas para as ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do município.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.