Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 268/2013
Dispõe sobre normas gerais para a concessão do benefício de gratuidade das pessoas com deficiência e situação equiparada, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas gerais para a concessão do benefício de gratuidade das pessoas com deficiência e situação equiparada, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.