Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 290/2013
Dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do município, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.