Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 292/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como necessidade de advertência sobre presença de glúten e lactose, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.