Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 294/2013
Dispõe sobre a quantidade mínima de terminais de caixas disponíveis nos supermercados, hipermercados e congêneres, e dá outras providências.
Dispõe sobre a quantidade mínima de terminais de caixas disponíveis nos supermercados, hipermercados e congêneres, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.