Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 30/2013
Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica, em menores de idade no muncípio de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica, em menores de idade no muncípio de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.