Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 308/2013
Dispõe da proibição do sacrifício e/ou da mutilação de animais, na prática de qualquer atividade religiosa, e dá outras providências.
Dispõe da proibição do sacrifício e/ou da mutilação de animais, na prática de qualquer atividade religiosa, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.