Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 309/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA- FAN.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA- FAN.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.