Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 310/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver e distribuir cartilhas com orientação sobre os direitos e o bem- estar dos animais, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver e distribuir cartilhas com orientação sobre os direitos e o bem- estar dos animais, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.