Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 315/2013
Dispõe sobre fornecimento gratuito pelos hotéis, motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos aos frequentadores, e dá outras providências.
Dispõe sobre fornecimento gratuito pelos hotéis, motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos aos frequentadores, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.