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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado

PLE 317/2013

Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes pelos estabelecimentos hoteleiros, assim como a obrigatoriedade desses estabelecimentos possuírem o estatuto da criança e do adolescente.

Autor
Tiago Correia (PSDB)
Apresentado em
29/04/2013
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Expediente
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  2. Retirado pelo Autor
    Supervisão de Tramitação · Na 52ª sessão ordinaria, realizada 10/07/2013
  3. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  4. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  10. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  11. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  12. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4055 , Data 01/05/2013
  13. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  14. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  15. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  16. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.