Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 337/2013
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxi a construir baias, quando necessário.
Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxi a construir baias, quando necessário.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.