Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 339/2013
Obriga a utilização, a distribuição e/ou comercialização de dispositivos perfuro- cortantes com dispositivo de segurança, e dá outras providências.
Obriga a utilização, a distribuição e/ou comercialização de dispositivos perfuro- cortantes com dispositivo de segurança, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.