Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 342/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o "Programa Monitoramento Cidadão" que prevê a concessão de incentivo fiscal de IPTU para pessoas físicas ou jurídicas que tenham imóveis na cidade de Salvador e que ao instalarem sistema de vídeo e monitoramento, destinem uma ou mais câmeras para vias públicas.