Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 347/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápios de informações e preços em método braile nos bares e similares no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápios de informações e preços em método braile nos bares e similares no Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.