Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 349/2013
Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia, gás e telefonia, confeccionados em braile.
Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia, gás e telefonia, confeccionados em braile.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.