Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 362/2013
Dispõe sobre a proibição para portar e usar instrumentos de torcida com potencial lesivo nos recintos esportivos e espaços públicos que transmitam eventos de desporto.
Dispõe sobre a proibição para portar e usar instrumentos de torcida com potencial lesivo nos recintos esportivos e espaços públicos que transmitam eventos de desporto.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.