Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 38/2013
Dispõe sobre a reseva de vagas de emprego para os egressos do sistema penitenciário, detentos em cumprimento de regime semi aberto, regime aberto e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nas empresas prestadoras de serviços ao município de Salvador, na forma que menciona.