Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 381/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas sócio-educativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.