Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 386/2013
Assegura a toda pessoa que possui obesidade mórbida, a entrada pela porta dianteira dos veículos de transporte público municipal, e dá outras providências.
Assegura a toda pessoa que possui obesidade mórbida, a entrada pela porta dianteira dos veículos de transporte público municipal, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.