Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 388/2013
Altera dispositivos da Lei nº 5.699 de 11 de fevereiro de 2000 (Meia Passagem Escolar) que especifica, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 5.699 de 11 de fevereiro de 2000 (Meia Passagem Escolar) que especifica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.