Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 394/2013
Dispõe quanto à obrigatoriedade da manutenção de registro para todos os animais na forma que especifica no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe quanto à obrigatoriedade da manutenção de registro para todos os animais na forma que especifica no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.