Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 404/2013
Instiui a obrigagatoriedade do Poder Público Municipal de inaugurar qualquer serviço ou obra pública apenas após a sua total implementação ou conclusão, e dá outras providências.
Instiui a obrigagatoriedade do Poder Público Municipal de inaugurar qualquer serviço ou obra pública apenas após a sua total implementação ou conclusão, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.