Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 424/2013
Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.