Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 425/2013
Dispõe quanto a proibição dos estabelecimentos comercializarem carne ou pratos das espécies explicitadas na presente lei no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe quanto a proibição dos estabelecimentos comercializarem carne ou pratos das espécies explicitadas na presente lei no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.