Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 453/2013
Institui no âmbito do Município de Salvador o Programa de Registro Civil na Maternidade , e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Salvador o Programa de Registro Civil na Maternidade , e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.