Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 46/2013
Institui o Código de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, altera dispositivos da Lei Nº 2.403/72 e dá outras providências.
Institui o Código de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, altera dispositivos da Lei Nº 2.403/72 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.