Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 463/2013
Estabelece a cassação de alvará para a realização de eventos que façam propaganda irregular na cidade.
Estabelece a cassação de alvará para a realização de eventos que façam propaganda irregular na cidade.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.